PS e CDU aprovam regresso da 1ª hora grátis ao Estacionamento do Mercado M. Faro

Moção «Gestão do Parque de Estacionamento Público no Mercado Municipal de Faro – aprovada esta tarde em reunião CMF com os votos a favor do PS e da CDU e contra do PSD/PP, informam os deputados do PS na Câmara Municipal de Faro (CMF), Paulo Neves; Fernando Gomes; Cristina Ferreira e Luís Graça, através de nota de imprensa que transcrevemos na íntegra:

“De forma inusitada e sem aviso prévio os utilizadores do Parque de estacionamento público no Mercado Municipal foram confrontados com a alteração do respetivo tarifário, com efeitos imediatos e com grande impacto na organização e decisão nas compras locais, portanto na sustentabilidade do mercado de produtos frescos de Faro, na vida e futuro dos produtores de proximidade e vendedores nas bancas do mesmo.

Para mais, pode-se considerar mera oportunismo politico a alteração da primeira para a segunda hora de estacionamento gratuito naquela infraestrutura o que, numa análise custo-benefício básica não resiste, pelo contrário, a uma intenção de captação de procura para mais quando o supermercado lá instalado oferece a primeira hora nas compras que ali tenham lugar em alternativa do Mercado Municipal.

Ora, não se vislumbra no Regulamento do Mercado, nomeadamente no artigo correspondente a Receitas do Mercado (art.º 20º), as que possam ser provenientes do estacionamento, no entanto pormenoriza as demais.

No contrato de concessão do Mercado deve constar  a possibilidade de sub-concessão da gestão do estacionamento a terceiros privados que tenham essa atividade como atividade comercial própria não parecendo que a Mercado Municipal E.M. tenha tal no seu objeto social e se o tivesse deveria ter as taxas de estacionamento também inscritas no seu Regulamento interno que importa inscrever se tal for a opção que desejamos.

Como a empresa a quem antes foi concessionada a exploração do parque a abandonou no mandato anterior, e que a Empresa Municipal do Mercado assumiu tal encargo e as receitas diretamente é de saber:

A CMF aprovou o tarifário? Deu poderes à empresa do Mercado Municipal para o explorar fixando as taxas respetivas? É que estamos a falar de um espaço público municipal e em qualquer das possibilidades a autorização tem que ser do município.

Em última análise a empresa do Mercado tem poderes para fixar, alterar as taxas de exploração do mesmo? Não nos parece tal.

A alteração para a segunda hora gratuita tem impacto significativo na procura/atração do espaço e pode estar ferida de regularidade ou legalidade por incompetência. Pelo menos foi realizada pela Empresa Municipal algum estudo do respetivo impacto sobre a respetiva gestão, em particular sobre a sustentação das taxas assumidas pelos vendedores a retalho que são o sustento da própria E.M?

Nestes termos, os vereadores subscritores apelam e propõem:

• que o representante do município na Assembleia Geral daquela E.M. mande proceder à suspensão desta medida repristinando o beneficio anterior;
• o executivo mande reunir as respostas às questões supre-citadas e apresente, em qualquer caso, o estudo subjacente a uma proposta que sustente uma eventual alteração do tarifário.”, conclui a nota de imprensa dos deputados do PS na CMF.