PSD responde a PCP sobre EN 125: “NÃO À DEMAGOGIA E AO ELEITORALISMO”

 Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, apresentaram, na Assembleia da Reública, no dia 24 de Julho, uma declaração de voto conjunta a propósito da votação de um projecto de resolução do Partido Comunista sobre a requalificação da EN 125. Declaração de voto sobre o Projecto de Resolução nº 778/XII/2ª, do Partido Comunista, relativo à “Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125”, que transcrevemos na íntegra, tal como fizemos com a nota de imprensa do PCP sobre o mesmo assunto:

“Portugal encontra-se em situação de emergência financeira, alvo de intervenção por parte de entidades externas, no curso da aplicação de um severo programa de assistência económica e financeira negociado e assinado pelo governo anterior do Partido Socialista, então presidido por José Sócrates. Nada ficou como dantes, e ignorar que as condições do País se alteraram radicalmente, é prova de insensatez, e de um irrealismo extremo que não subscrevemos. Enquanto este quadro não se alterar, os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro recusam-se a caucionar a táctica de pura demagogia utilizada pelo Partido Comunista, que consiste em apresentar sucessivos projectos de resolução exigindo ao Governo que realize obras e mais obras na região do Algarve, sem se preocupar em orçamentar o seu custo, nem em explicar qual a fonte milagrosa de onde viria o seu financiamento.

Trata-se de um mero expediente político-eleitoralista, de banalização do instrumento parlamentar dos projectos de resolução que, precisamente porque constitui uma fórmula banal e repetitiva, não tem qualquer consequência prática, apenas pretendendo criar a ilusão junto dos cidadãos de que o País se governa na Assembleia da República através de múltiplas recomendações ao Governo para que faça imediatamente tudo o que consta no inventário de necessidades de uma qualquer região.

É este o caso, uma vez mais, do projecto de resolução nº 778/XII/2ª, apresentado pelo Partido Comunista, no qual se exige a conclusão de todas as obras de requalificação da ER 125, tal como previstas inicialmente no contrato de subconcessão à empresa Rotas do Algarve Litoral S.A., abrangendo 273,5 Kms de vias rodoviárias, incluindo a construção de todas as variantes.

O catálogo comunista é cronologicamente detalhado, parece um guião, mas falha no essencial: não há nele uma leve referência ao custo. E omite, com evidente má-fé, outro facto importante: as obras de requalificação pararam por dificuldades financeiras da empresa subconcessionária, e por sua exclusiva iniciativa, e não por decisão do Governo. Encontra-se em curso um processo negocial, pelo que só após a sua conclusão será possível determinar quais as acções que serão desenvolvidas pela subconcessionária e aquelas que terão de ser assumidas pela Estradas de Portugal.

Foi precisamente esta informação que o Governo enviou à Assembleia da República, em resposta às Perguntas que o deputado primeiro subscritor desta declaração de voto havia formulado em 17 de Abril de 2013, manifestando a sua preocupação com o estado de conservação da ER 125. De resto, já em 12 de Janeiro de 2012, em Perguntas dirigidas ao Governo, os quatro deputados do PSD eleitos pelo Algarve, tinham levantado a questão da requalificação da ER 125, o que só prova que o PSD sempre se interessou pelo assunto, de forma firme e serena.

Assim sendo, por ser esta a situação real da ER 125, e por não desejarem pactuar com os propósitos demagógicos do Partido Comunista, os deputados abaixo assinados votaram contra este projecto de resolução o qual, é bom salientar, mesmo que fosse aprovado, não teria a eficácia externa de um projecto de lei, mas sim de uma mera recomendação”, concluem os deputados subscritores Mendes Bota, Elsa Cordeiro, Cristóvão Norte e Carlos Silva e Sousa.